STF libera propaganda do governo sobre reforma da Previdência

Pedido de liminar para retirar publicidade em todas os meios havia sido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal gaúcho

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Edinho aguardará em liberdade até que não seja mais possível recorrer no TJSP

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro concedeu liminar a Edson Cholbi do Nascimento, o ex-goleiro Edinho, para que ele aguarde em liberdade até que se esgotem as possibilidades de recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) contra sua condenação, ou até o julgamento definitivo do mérito do habeas corpus ajuizado pela defesa.

Na última sexta-feira (31), o TJSP rejeitou embargos de declaração apresentados pela defesa, um tipo de recurso que serve para corrigir obscuridade, contradição ou omissão da decisão. Com isso, abriu-se prazo de mais cinco dias para novos embargos – prazo que se encerra hoje, dia 5 de abril.

No habeas corpus, a defesa de Edinho informou que o novo recurso será apresentado. “Logo, ante a possível não definitividade da condenação no âmbito da jurisdição ordinária, reputo haver razão plausível para que se suspenda a execução provisória da pena”, afirmou o ministro.

O relator reafirmou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de possibilitar a execução provisória da condenação penal proferida em segundo grau, ainda que sujeita a recurso especial (ao STJ) ou extraordinário (ao STF).

Condenação

Edinho foi denunciado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. Em primeira instância, foi condenado a 33 anos e quatro meses de prisão. Em fevereiro passado, o TJSP, entretanto, reduziu a pena para 12 anos, 10 meses e 15 dias, e determinou a expedição do alvará de prisão.

O STJ, então, concedeu liminar para que Edinho aguardasse o julgamento do mérito do Habeas Corpus 389.732 em liberdade ou o término do processo na instância ordinária. Com o julgamento dos embargos de declaração pelo TJSP, a defesa antecipou-se e, no mesmo dia, impetrou este novo habeas corpus ao STJ.

No mérito, a defesa pede que a execução provisória da pena somente ocorra após o trânsito em julgado da condenação, porque não teria sido demonstrado risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal com a liberdade de Edinho.

O julgamento do mérito será na Quinta Turma do STJ.

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